Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o website da BlaMix Advocacia Trabalhista, localizado no endereço eletrônico www.blamix.com.br, ou ao contratar nossos serviços jurídicos, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nosso website ou contratar nossos serviços.

2. Sobre a BlaMix Advocacia

A BlaMix Advocacia Trabalhista é uma sociedade de advogados especializada em direito do trabalho, inscrita na OAB/DF, com sede na SQN 308 Bloco A, Sala 205, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 71454-489.

Nossos serviços são prestados em conformidade com o Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis à advocacia.

3. Serviços Oferecidos

3.1 Serviços Jurídicos

Oferecemos os seguintes serviços especializados em direito trabalhista:

• Consultoria jurídica preventiva
• Representação em ações trabalhistas
• Defesa em processos judiciais
• Negociação de acordos extrajudiciais
• Elaboração de pareceres jurídicos
• Auditoria trabalhista
• Treinamento em legislação trabalhista

3.2 Conteúdo Informativo

Nosso website oferece conteúdo informativo sobre direito trabalhista, incluindo:

• Artigos jurídicos
• Notícias sobre legislação
• Orientações gerais
• Material educativo

4. Uso do Website

4.1 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para acessar e usar nosso website para fins pessoais e não comerciais.

4.2 Restrições de Uso

Você concorda em NÃO:

• Usar o website para fins ilegais ou não autorizados
• Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo sem autorização
• Tentar acessar áreas restritas do sistema
• Interferir no funcionamento do website
• Transmitir vírus ou códigos maliciosos
• Coletar informações de outros usuários
• Usar o website para spam ou comunicações não solicitadas

5. Contratação de Serviços

5.1 Processo de Contratação

A contratação de nossos serviços jurídicos segue o seguinte processo:

1. Consulta inicial (gratuita por 30 minutos)
2. Análise do caso e elaboração de proposta
3. Assinatura de contrato de prestação de serviços
4. Início da prestação dos serviços

5.2 Contrato de Prestação de Serviços

Todos os serviços jurídicos são formalizados através de contrato específico que estabelece:

• Escopo dos serviços
• Honorários e forma de pagamento
• Prazos e cronograma
• Responsabilidades das partes
• Condições de rescisão

6. Honorários e Pagamento

6.1 Valores

Os valores dos honorários são estabelecidos conforme:

• Complexidade do caso
• Tempo estimado de dedicação
• Tabela de honorários da OAB
• Acordo entre as partes

6.2 Formas de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• PIX e transferência bancária
• Cartão de crédito (parcelamento disponível)
• Boleto bancário
• Honorários de êxito (quando aplicável)

6.3 Inadimplência

Em caso de inadimplência:

• Serão aplicados juros e multa conforme contrato
• Poderemos suspender a prestação dos serviços
• O nome poderá ser incluído em órgãos de proteção ao crédito
• Poderemos renunciar ao mandato judicial

7. Responsabilidades

7.1 Nossas Responsabilidades

Comprometemo-nos a:

• Prestar serviços com diligência e competência técnica
• Manter sigilo profissional
• Atuar com ética e transparência
• Informar sobre o andamento dos casos
• Cumprir prazos processuais
• Proteger os dados pessoais dos clientes

7.2 Responsabilidades do Cliente

O cliente deve:

• Fornecer informações verdadeiras e completas
• Entregar documentos necessários em tempo hábil
• Efetuar pagamentos conforme acordado
• Comunicar mudanças de endereço ou contato
• Colaborar com a estratégia jurídica definida
• Respeitar orientações técnicas

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Resultados

Importante esclarecer que:

• Não garantimos resultados específicos em processos judiciais
• O resultado depende de diversos fatores externos
• Nossa obrigação é de meio, não de resultado
• Decisões judiciais são de responsabilidade do Poder Judiciário

8.2 Website

Quanto ao uso do website:

• Não garantimos disponibilidade ininterrupta
• Não nos responsabilizamos por problemas técnicos
• O conteúdo é meramente informativo
• Não substitui consulta jurídica específica

9. Propriedade Intelectual

9.1 Nossos Direitos

Todo o conteúdo do website é de nossa propriedade ou licenciado, incluindo:

• Textos e artigos
• Imagens e gráficos
• Logo e marca
• Layout e design
• Códigos e scripts

9.2 Uso Autorizado

Você pode:

• Visualizar o conteúdo para uso pessoal
• Compartilhar links para nossos artigos
• Citar trechos com devida atribuição

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Destacamos nosso compromisso com:

• Proteção da privacidade dos usuários
• Cumprimento da LGPD
• Segurança das informações
• Transparência no tratamento de dados

11. Sigilo Profissional

Como advogados, estamos obrigados ao sigilo profissional, conforme estabelecido no Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB.

Isso significa que:

• Todas as informações são estritamente confidenciais
• Não divulgamos dados dos clientes
• Mantemos sigilo mesmo após o término da relação
• Só quebraremos o sigilo por determinação judicial

12. Rescisão

12.1 Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato:

• A qualquer tempo, mediante comunicação por escrito
• Pagando os honorários pelos serviços já prestados
• Respeitando prazos processuais em andamento

12.2 Rescisão pela BlaMix

Podemos rescindir o contrato em caso de:

• Inadimplência do cliente
• Perda de confiança mútua
• Impossibilidade técnica de continuidade
• Conflito de interesses

13. Renúncia ao Mandato

Conforme o Código de Processo Civil, podemos renunciar ao mandato judicial:

• Comunicando ao cliente com 10 dias de antecedência
• Protocolando a renúncia no processo
• Garantindo que não haja prejuízo ao cliente
• Entregando os autos e documentos

14. Força Maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou impossibilidade de cumprimento decorrentes de:

• Eventos de força maior
• Greves do Poder Judiciário
• Problemas técnicos dos sistemas judiciais
• Determinações governamentais
• Pandemias ou calamidades públicas

15. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo:

• As alterações serão publicadas no website
• A data da última atualização será indicada
• Mudanças significativas serão comunicadas
• O uso continuado implica aceitação das alterações

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira.

Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos ou da prestação de serviços, fica eleito o foro da Comarca de Brasília-DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17. Disposições Gerais

17.1 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, constituem o acordo integral entre as partes.

17.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

17.3 Tolerância

A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer condição não implica renúncia ou novação.

18. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou questões relacionadas aos nossos serviços: